Novo Código Florestal? Não, Código do Desmatamento.
O Brasil tem uma das melhores legislações ambientais do mundo, no entanto a aplicação dessas leis são quase nulas. O Código Florestal (Lei n° 4.771, de 15/09/1965) foi criado para limitar a ação do homem sobre o meio permitindo que haja o uso do território e da propriedade de forma a não prejudicar as florestas e demais formas de vegetação que são definidos como bens de interesse comum a todos os habitantes do país. O Código impõe limites para a manutenção das áreas de preservação permanente e a reserva legal. A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida que pode ou não estar coberta por vegetação nativa, tem a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A Reserva Legal é toda área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos...